| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Concede reposição Salarial aos Servidores da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, nos termos do art. 37 X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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