norma nº 1/2022

26/01/2022 09:05 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N° 001/2022
DECRETO N.º 001/2022
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO
INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO
DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
DE CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL N° 019/2019,
PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO
Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição
Inflacionária no cartão Vale-Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo, em percentual correspondente a 10,06%
(dez ponto seis por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às
perdas acumuladas no período de janeiro de 2021 a dezembro
de 2021.
Artigo 2º - Concede recomposição inflacionária no Cartão
Vale-Alimentação passa a ser o valor de R$ 230,07 (duzentos e
trinta reais e sete centavos), relativa às perdas acumuladas no
período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Artigo 3º - Este Decreto retroage seus efeitos ao primeiro dia
de janeiro de 2022.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná,
em 25 de janeiro de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:8AAE5A46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/01/2022. Edição 2441
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