| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Inclui na função "Industria, Comércio e Serviços da Lei n°008/2001, de Diretrizes Orçamentária - L.D.O. - o Item "Construção do Barracão do Emprego", autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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