| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio entre o município de Jaguapitã, e a APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Jaguapitã e dá outras providências. |
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