| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Jaguapitã a firmar Contrato de Comodato cedendo veículos do município às Entidades Assistenciais, declaradas de Utilidade Pública ou não, dos Conselhos de Assistência, Desenvolvimento ou de Segurança, e dá outras providências. |
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