| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Jaguapitã a repassar recursos financeiros, firmar parcerias e contrato de comodato com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jaguapitã, e dá outras providências. |
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