| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-04-15 |
| Ementa | "Altera o Art.1° e Art2°, da Lei N°005/2001 - que autoriza a efetuar o Pagamento das Despesas de Combustíveis a Veículos de servidores, da Administração Direta e Indireta", e dá outras providências. |
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