| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta desta municipalidade, nos termos do art. 37 X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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