| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | Altera a Tabela n°II - Tabela para Cobrança do 155QN - item III, sob a forma de pessoa jurídica, n°4 - Demais itens, da Lei n°26/2001, Código Tributário do município de Jaguapitã, e dá outras providências. |
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