| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Concede Equiparação Salarial aos motoristas e Operadores de Máquinas da Prefeitura Municipal com o salário base do motoristas lotados no serviço municipal de saúde - Semursa -, nos termos do art 37 X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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