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norma nº 36/2002

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-09-12
EmentaAltera artigos da Lei Municipal n°41/3, de 31/11/93 em atendimento a Resolução n°75, de 22/10/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
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