norma nº 10/2019

07/06/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 010/2019
LEI Nº 010/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA
MESÁRIOS E AUXILIADORES DA JUSTIÇA
ELEITORAL EM CONCURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta e
indireta:
I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda
familiar mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário-mínimo
nacional;
II - os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do
Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos
ou em referendos.
§ 1º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a
véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
§ 2º Para ter direito à isenção prevista no inciso II, o eleitor convocado
terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no
mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo),
consecutivas ou não.
§ 3º O benefício de que trata o inciso II será válido por um período de
quatro anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 2º. Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que
presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e
referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e
suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3ºO cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção
deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos
termos do edital do concurso.
Parágrafo único. Para a isenção prevista no item II do Art. 1º, a
comprovação será efetuada através da apresentação de documento,
expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor,
a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 4º.Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que
prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que
trata o art. 1º estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade
for constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a sua publicação.
Art. 5º.O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que
trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham
07/06/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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a prestar informação falsa, referidas no art. 4º.
Art. 6º.As isenções de que trata esta Lei não se aplicam aos concursos
públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 06
de junho de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:5E2E6E13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/06/2019. Edição 1773
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