| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Jaguapitã. a efetuar acordos, em processos judiciais, para pagamentos de cobranças de direitos trabalhistas, F.G.T.S. e horas extras de pessoal, não pagas amigavelmente. |
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