| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-10-29 |
| Ementa | Altera a Lei n°008/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O) na especificação DIVISÃO DE SERVIÇOS E DIVISÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, do Anexo "I", e nas funções Agricultura; Educação e Cultura; Habitação e Urbanismo; Saúde e Saneamento; e Transporte, o anexo "II" dá outras providências. |
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