| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | Inclui o item 15, na Função Educação e Cultura, no Anexo I, da Lei Municipal n°05/99 , de 30/08/1999 (Plano Plurianual) inclui a letra "p" na Função Educação e Cultura, no Artigo 8° da Lei Municipal n°04/2000 (Diretrizes Orçamentárias), autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras providências. |
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