| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado. |
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