norma nº 12/2019

22/07/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 012/2019
LEI N.º 012/2019
SÚMULA: Concede recomposição salarial aos
Servidores da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, desta Municipalidade, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder recomposição salarial de 3,84% (três ponto
oitenta e quatro por cento), segundo IPCA-15 (IBGE), aos Servidores
Públicos do Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta
e Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e esgoto
(SAMAE), relativa às perdas salariais acumuladas no período de julho
de 2018 a junho de 2019, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais fica concedida a recomposição
inflacionária 3,84% (três ponto oitenta e quatro por cento), segundo
IPCA-15 (IBGE), relativa às perdas salariais acumuladas no período
de julho de 2018 a junho de 2019.
Art. 3º. O índice de recomposição dos Servidores Públicos do
Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e Indireta,
da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e
dos Agentes Políticos, previstos nesta Lei serão concedidos em uma
única parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de julho de
2019, devendo ser calculados sobre a folha de pagamento do mês de
junho de 2019.
Art. 4º. Os pagamentos das recomposições serão incluídos nas folhas
de pagamento dos Servidores do Poder Executivo, determinado por
Decreto do Poder Executivo, verificada a existência de recursos
financeiros.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 18
de julho de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:07AC22ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2019. Edição 1802
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