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norma nº 1/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-03-31
EmentaAltera o Parágrafo 5° do art. 11 da Lei n?012/98, de 08 de julho de 1998, e o item III, do art.0 e exclui o art. 44 e Parágrafo Único do ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências.
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