| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.702,65 (trinta e três mil setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) e da outras providencias. |
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31/07/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4FF2BB25/03AOLTBLQuS-_42sk3GmQ0dWXQyzPmGqDkQzZ1IXGkqOSn793FaLN1DHFb6MhmEnF… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.451.0014.2.200 RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERM. DE INFRAEST. E DESENVOLV. URBANO DA REGIÃO DE ASTORGACINDEPAR 3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 1.512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºb) 33.702,65 SOMA 33.702,65 06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 06.020.15.451.0014.1.062 RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 114 18.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica – Cód. 117 15.702,65 1.512 CIDE (LEI 10866/04, art. 1º b SOMA 33.702,65 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 13/2019 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.702,65 (Trinta e três mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.702,65 (trinta e três mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 30 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:4FF2BB25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2019. Edição 1810 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/