| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e dá providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 17 SANEAMENTO 17.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 17.001.17.122.0017.2101 Manutenção dos Processos Administrativos 3.3.90.93.00.00 01076 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 17 SANEAMENTO 17.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 17.001.17.122.0017.2101 Manutenção dos Processos Administrativos 3.3.90.30.00.00 01076 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUAPITÃ LEI Nº 003/2018 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE: LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como segue: Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã, aos 16 dias do mês de maio de 2018. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Iraci Alves de Almeida Código Identificador:464F27AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2018. Edição 1507 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/