norma nº 14/2019

02/09/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 014/2019 - INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ – PR
LEI Nº 014/2019
EMENTA: INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO
MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ – PR. EM
CONFORMIDADE À LEI FEDERAL N° 13.431,
DE 04 DE ABRIL DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Rede de Proteção à Criança e Adolescente
em conformidade à Lei Federal n.° 13.431, de 04 de abril de 2.017.
Parágrafo Único – A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente
consiste no acompanhamento multidisciplinar, integrativo e
humanizado destinado à criança e adolescente identificado como
vítimas ou testemunhas de abuso e agressão;
Art. 2° - Em todos os órgãos públicos e privados sempre que se
identificar uma criança ou adolescente vítima de violência o
responsável deverá:
I – Comunicar imediata e formalmente ao Conselho Tutelar, para
averiguação do fato denunciado;
II – O Comunicante deverá preencher no prazo máximo de 24 horas a
Ficha de Notificação de Violência Interpessoal e Autoprovocada e
encaminhar para vigilância epidemiológica para registro no sistema.
Art. 3° - Em se constatando verídico o fato denunciado, deverá o
Conselho Tutelar adotar as medidas necessárias previstas no Artigo
136 da Lei Federal 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e comunicar a Coordenação da Rede de Proteção.
Art. 4° - A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos principais
estabelecimentos em normas nacionais e internacionais de proteção
dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros,
os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente;
I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento;
II - receber tratamento digno e abrangente;
III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima
ou testemunha de violência;
IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminação,
independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível
educacional, idade, religião, nacionalidade, procedência regional,
regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição sua,
de seus pais ou de seus representantes legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento
sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação
jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer
procedimento a que seja submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como
permanecer em silêncio;
VII - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial
especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra
comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no
processo;
VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio,
planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do
processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e
limitação das intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente,
sempre que possível;
X - ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de
intimidação, ameaça e outras formas de violência;
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XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os
profissionais que participam dos procedimentos de escuta
especializada e depoimento especial;
XII - ser reparado quando seus direitos forem violados;
XIII - conviver em família e em comunidade;
XIV - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo
vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela
criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à
saúde e de persecução penal;
XV - prestar declarações em formato adaptado à criança e ao
adolescente com deficiência ou em idioma diverso do português.
Parágrafo único. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de
depoimento especial, será realizado entre os profissionais
especializados e o juízo.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal deverá promover e subsidiar a
participação em cursos e capacitação permanente destinados aos
profissionais de toda rede municipal pública, para a identificação de
toda e qualquer situação de violência contra a criança e adolescente.
Art. 6° - Com a implantação da Rede de Proteção de que trata esta
Lei, cada órgão público municipal deverá disponibilizar programas e
serviços para atendimento de crianças e adolescentes, vítimas de toda
e qualquer forma de violência.
Art.7° - Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação
ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua
violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o
fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de
denúncias ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por
sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
Parágrafo Primeiro - As denúncias que tratam o caput também
poderão ser encaminhadas pelo Disque 100.
Parágrafo Segundo - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente
de Jaguapitã deverá promover, periodicamente, campanhas de
conscientização da sociedade, promovendo a identificação das
violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a
divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento,
como forma de evitar a violência institucional.
Art. 8° - Fica Normatizada a Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente de Jaguapitã, com representantes dos diversos órgãos do
Poder Público Municipal e Organizações da Sociedade Civil, que
atuam na área, tendo em vista a consolidação do Sistema de Garantia
de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Jaguapitã.
Art. 9° - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do
Município deverá ser composta pelos seguintes órgãos e entidades de
referência:
Poder Judiciário;
Ministério Público;
Polícia Civil;
Policia Militar;
Conselho Tutelar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Departamento Municipal de Assistência Social;
Departamento Municipal de Educação;
Departamento Municipal de Saúde;
Divisão de Esporte;
Divisão de Cultura;
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
Colégios Estaduais, Escolas Municipais e Escolas Particulares;
Atenção Primária de Saúde;
Hospital Municipal;
Núcleo de Violência;
Administração Pública. 
Parágrafo Único - A organização e funcionamento da rede ampliada
estarão descritas no Regimento Interno.
Art. 10 - A Rede de Proteção deverá ter uma coordenação entre os
seus componentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução e
obrigada a alternância, de forma espontânea ou aclamado por maioria
simples entre seus pares, conforme regimento interno a ser elaborado
em até 60 dias após a publicação desta lei.
Art. 11 - A Rede, após a aprovação desta lei, manterá sua
coordenação, interinamente até Fevereiro de 2020, prazo este, onde
deverá ser aclamada Assembleia Geral Ordinária, para escolha dos
novos componentes, entre as políticas públicas de forma espontânea
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ou aclamado por maioria simples entre seus pares, que tomarão posse
até Março de 2020 e terão mandato de 2 anos.
Art. 12 - A Rede de Proteção realizará reuniões ordinárias,
semanalmente, na 1ª sexta de cada mês e, extraordinárias sempre que
se fizer necessário, para resguardar a proteção e os direitos de crianças
e adolescentes;
Art. 13. É atribuição da Rede de Proteção, discutir sobre a estrutura
que o Município dispõe para atender crianças e adolescentes vítimas
de toda e qualquer violência e propor alternativas e possibilidades de
acompanhamento;
Art. 14. A Rede de Proteção deverá estar vigilantes vinte e quatro
horas e estender o atendimento também para as famílias das crianças e
adolescentes vítimas de violência, estabelecidas em seu regimento
interno.
Art. 15. É de responsabilidade da Rede de Proteção, estabelecer
fluxos de encaminhamento e atendimentos as crianças e adolescentes
vítimas de toda e qualquer violência.
Art. 16. Os recursos municipais atinentes para atender as necessidades
deverão ser supridos pelas políticas públicas municipais em
consonância com a instrução normativa 36/2009 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, § 3° do Art. 14, em seus respectivos
percentuais considerados aplicação em crianças e adolescentes.
Art.17.São deveres dos Membros da Rede de Proteção:
I-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II-ser leal às instituições a que servir;
III-observar as normas legais e regulamentares;
IV-atender com presteza ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
V-guardar sigilo sobre assunto da repartição;
VI-manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 18. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade;
II - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual
restrição de acesso.
DAS PENALIDADES
Art. 19. É vedada à divulgação de atos judiciais, policiais e
administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes
amparados pela rede de proteção.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá
identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência
a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais
do nome e sobrenome.
Art. 20. Constitui crime, divulgar total, parcialmente ou facilitar-lhe a
revelação, de fato de que tem ciência em razão do cargo, sem
autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou
documento de procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo à criança ou adolescente a que for atendido pela rede de
proteção.
§ 1º - Aplica-se à hipótese as penas previstas no art. 24 da Lei
13.431/2017.
§ 2º - Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente,
fotografia de criança ou adolescente envolvido, ou qualquer ilustração
que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de
forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 3º - Se aquele que der divulgação for servidor público, sujeitar-se a
processo administrativo disciplinar com pena de perda do cargo, sem
prejuízo de multa.
§ 4° - A multa prevista no art. 24 da Lei 13.431/2017será destinada ao
Fundo para infância e adolescência (FIA).
§ 5º - É do Poder Judiciário a competência para o julgamento e
aplicação das sanções de reclusão e multa previstas no art. 24 da Lei
13.431/2017.
Art. 21. O servidor, ao obter conhecimento, imediatamente deverá
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 08
de agosto de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:280FB134
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/09/2019. Edição 1833
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