| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reformulação dos quadros de provimento efetivo e de provimento em comissão do Executivo Municipal, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e do Serviço Municipal de Saúde de Jaguapitã, e dá outras providências. |
| native_id | 645 |
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