| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a incluir Ação na Lei Municipal nº32/2017, que é parte integrante da Lei nº 26/2017 - PPA 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1.019 Ampliação e Reforma da Rodoviária Municipal 15 – Urbanismo 451 – InfraEstrutura Urbana UNIDADE 06-010 – DIVISÃO DE OBRAS TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Projeto Ampliação e Reforma da Rodoviária Municipal 2018 791,94 M2 94.846,87 1.000 540.000,00 836 634.846,87 RECEITA FONTE 2.4.2.8.9.9.11.01.00.00 836 Ampliação e Reforma da Rodoviária Municipal 540.000,00 PROGRAMA: VIAS URBANAS Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2058 Conservação, limpeza e melhoria em Parques, Praças e Jardins 15 – Urbanismo 452 – Serviços urbanos UNIDADE 06.020 – Divisão de Serviços Urbanos TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade Conservação, limpeza e melhoria em Parques, Praças e Jardins 2018 Un 94.846,87 1.000 94.846,87 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 634.846,87 GOVERNO MUNICIPAL LEI N º004/2018 - INCLUI AÇÃO NO PPA 2018 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a incluir Ação na Lei Municipal n.º 32/2017, que é parte integrante da Lei nº26/2017- PPA 2018 A 2021e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 32/2017, parte integrante da Lei nº 26/2017- Plano Plurianual, para o exercício de 2018, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos, o excesso de arrecadação na fonte 836 e o cancelamento parcial do programa, conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE: CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:4DD39675 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2018. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/