| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.894,00 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais) e da outras providencias. |
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12/09/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EC14DB0F/03AOLTBLTjUTxo2BYUhF5JgV5Occ2j2HsWbMWUWajCfAM_FYSp5bH_fJJRvhP2FTKDY… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 06.010 DIVISÃO DE OBRAS 06.010.04.122.0007.2.200 RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERM. DE INFRAEST. E DESENVOLV. URBANO DA REGIÃO DE ASTORGACINDEPAR 3.1.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 1.000 RECURSOS LIVRES – EXERCICIO CORRENTE 5.894,00 SOMA 5.894,00 06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.010. DIVISÃO DE OBRAS 06.010.04.122.0007.2.00 RATEIO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERM. DE INFRAEST. E DESENVOLV. URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA- CINDEPAR 3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 5.894,00 1.000 RECURSOS LIVRES – EXERCICIO CORRENTE SOMA 5.894,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 15/2019 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.894,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.894,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais) como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:EC14DB0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/09/2019. Edição 1841 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 12/09/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EC14DB0F/03AOLTBLTjUTxo2BYUhF5JgV5Occ2j2HsWbMWUWajCfAM_FYSp5bH_fJJRvhP2FTKDY… 2/2