norma nº 16/2019

12/09/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.2047 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente – Cód.206
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica
(25%)
200.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente – Cód.620
1.000 Recursos livres – exercício corrente 200.000,00
SOMA 400.000,00
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.2045 Manutenção do Ensino Fundamental –
MDE
3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 171
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica
(25%)
80.000,00
08.010.12.361.0011.2047 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 201 70.000,00
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica
(25%)
08.010.12.365.0011.2052 Manutenção da educação infantil – MDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
– Cód. 224
1.000 Recursos livres – exercício corrente 200.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 241
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica
(25%)
50.000,00
SUB-TOTAL 400.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 400.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 16/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) e, dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) como se segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das
seguintes dotações:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
12/09/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:BE9CDD04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2019. Edição 1841
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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