norma nº 5/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Reforma da Rodoviária
Municipal
Reforma da
Rodoviária
Municipal
791,94 M2 UNID. 94.846,87 1.000
540.000,00 836
SOMA 634.846,87
RECEITA FONTE
2.4.2.8.9.9.11.01.00.00 836
REFORMA DA RODOVIÁRIA 540.000,00
PROGRAMA: VIAS URBANAS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Conservação, limpeza e
melhoria em Parques,
Praças e Jardins
Conservação, limpeza e
melhoria em Parques,
Praças e Jardins
UN UN 94.846,87 1.000
SOMA 94.846,87
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 005/2018 - INCLUI AÇÃO NA LDO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº, 12/2017 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 12/2017 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos, o
excesso de arrecadação na fonte 836 e o cancelamento parcial do
programa, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE:
CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:E11DC73F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2018. Edição 1511
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