norma nº 18/2019

29/10/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 018/2019
LEI Nº 018/2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº
026/2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 604 da Lei nº 026/2001
(Código Tributário Municipal), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 604 – O parcelamento poderá ser concedido, a critério da
autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
atualizadas segundo a variação da Unidade de Referência Fiscal
(URF), ou outro índice que venha a substituí-la.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 21
de outubro de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:8D5D7B98
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2019. Edição 1873
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