norma nº 24/1996

U 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Estado do Paraná 
JAGUAPITA 
fota A Cemaa 
486, 
de 
23/01/96.ada d 
E I NO 24/96 
sUMULA:Inclui o item 11, no Anexo I, do Plano Plurianual a letra " L", no item X, da Lei Municipal N9.15/5 
e dá outras providências. 
SANTANA, PREFEI TO 
25/06/96 
JAZON ANDRADE MUNICIA 
DE JAGUAPI TA, ESTADO DO PARANA, NO US0 DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, F A Z SAE 
QUE A CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPI TA A PR O VO U, E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
L E I 
ARTIGO 19. Inclui o item 11 no Anexo I,do Plano Plurianual do Muni 
pio, de que trata a Lei Municipal NO.14/96,de 25/06/96:" CONTRIBUIR PARA O FU 
D MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL " 
ARTIG0 20. -Inclui a letra "L " , no item X,da Lei Municipa1 NO15/9 
de 25/06/96 Diretrizes Orçamentárias ) para o exercício financeiro 
"CONTRIBUIR PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ". 
de 1 99 
ARTIG0 39. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾gadas as disposiçses em contráriO. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITA, o5 deessete 17 
dias, do mes de setembro de 1 996. 
JAZON ANDRADE SANTANA 
Rraféito Municipal