norma nº 19/2019

29/10/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 019/2019
LEI Nº 019/2019
SÚMULA: Institui o auxílio-alimentação aos
servidores efetivos ativos, servidores contratados e
detentores de cargo em comissão da Administração
Direta e Indireta do Município de Jaguapitã e do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer,
mensalmente, auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos
ativos, servidores contratados e detentores de cargo em comissão da
Administração Direta e Indireta do Município de Jaguapitã.
Art. 2º Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, a fornecer, mensalmente, auxílio-alimentação a todos os
servidores efetivos ativos, servidores contratados e detentores de cargo
em comissão, do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor integral, mensal, do auxílio-alimentação fica fixado
em R$ 200,00 (duzentos reais), devendo ser pago a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo será
reajustado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE, ou outro
que venha substituí-lo no caso de sua extinção.
Art. 4º. O benefício de que trata esta lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será considerado como rendimento tributável e nem
constituirá base para incidência de contribuição previdenciária;
III – Não será acumulável com outros de espécie semelhante
originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação
do servidor.
IV – Não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarial in natura.
Art. 5º. O pagamento do auxílio-alimentação será pago ao
beneficiário por meio de cartões, tíquetes e outros, a ser fornecido por
empresa especializada na gestão destas formas de pagamento, cuja
contratação será realizada mediante licitação, nos moldes do art. 37,
XXI, da Constituição Federal e da Lei 8.666/93.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, respeitada a competência de
cada ente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 24
de outubro de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:53F69124
29/10/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2019. Edição 1873
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