| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1996 |
| Date | 1996-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas, e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e, dá outras providências. |
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