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← Jaguapitã (PR)

norma nº 36/1996

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaDispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas, e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e, dá outras providências.
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