norma nº 20/2019

29/10/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 020/2019
LEI Nº 020/2019
SÚMULA: Fixa no mês de fevereiro a data-base da
revisão geral da remuneração dos servidores públicos
da Administração Direta e Indireta do Município de
Jaguapitã e do Poder Legislativo Municipal,
conforme determina o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o mês de fevereiro de cada ano, fixado como data-base
da revisão geral da remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Jaguapitã e do Poder
Legislativo Municipal, conforme determina o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 2º. Para revisão geral de que trata o art. 1º, deverá ser observado
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA/IBGE, ou outro
que venha substituí-lo no caso de sua extinção.
Art. 3º. A data-base fixada por esta lei terá sua aplicação a partir do
mês de fevereiro do ano de 2.020.
Art. 4º. Esta lei será aplicada e regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo e do Poder Legislativo, respeitada a
competência de cada ente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, em 24
de outubro de 2019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:63AEBB73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/10/2019. Edição 1873
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