norma nº 2/2022

31/01/2022 08:20 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO N.º 002/2022
DECRETO N.º 002/2022
Reestabelece os efeitos do Decreto n.º 001/2021
e seus anexos, da Câmara Municipal de
Jaguapitã.
ANTONIO PAULINO DE MELLO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020, BEM COMO O
FIM DA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO N.º
005/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
ONDE PASSOU A VIGORAR NOVAMENTE A LEI
MUNICIPAL N.º 006/2021, PROMULGA O SEGUINTE,
DECRETO
Artigo 1º - Fica reestabelecido os efeitos, em definitivo, do
Decreto n.º 001/2021 e seus anexos, da Câmara Municipal de
Jaguapitã, o qual regulamentou a Lei Municipal n.º 006/2021,
que concedeu a recomposição salarial, aos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Jaguapitã.
Artigo 2º - Este Decreto passa a vigorar a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os Decretos n.º 003/2021 e Decreto n.º 005/2021, da
Câmara Municipal de Jaguapitã.
Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, em 26 de
janeiro de 2022.
Antonio Paulino de Mello
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E7167993
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/01/2022. Edição 2443
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