norma nº 21/2019

14/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 022/2019 - ALTERA A ALÍQUOTA PARA USO DO TERMINAL
RODOVIÁRIO EM CASOS DE EMBARQUE
LEI Nº 022/2019
ALTERA A ALÍQUOTA PARA USO DO
TERMINAL RODOVIÁRIO EM CASOS DE
EMBARQUE, POR OCASIÃO DAS AQUISIÇÕES
DE BILHETES DE PASSAGENS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. – Fica alterada a alíquota de uso do Terminal Rodoviário
Municipal, para embarque, por ocasião de aquisição de bilhete de
passagem, constante da Tabela XXIV, item 3, da Lei 026/2001, que
passa a ser de 0,8% da URF.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
Em 12 de Novembro de 2.019.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:D8D7F8DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/11/2019. Edição 1886
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