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norma nº 20/1995

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Isentar do pagamento de Contribuição de melhoria e, dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.37 · pages: 3

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