| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.173,87 (oitenta e três mil cento e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) e da outras providencias. |
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06/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/362AB122/03AOLTBLRc-IAE_ObY0dpi2u2h6QqovWBkwIuBpENR1-X2MgoIu14JLlV0NO6G7pn5PNAV… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2.045 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%) 83.173,87 SOMA 83.173,87 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 08.010.12.361.0011.2045 Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%) 83.173,87 TOTAL DA REDUÇÃO 83.173,87 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 21/2019 Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.173,87 (oitenta e três mil, cento e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) e, dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.173,87 ( oitenta e três mil, cento e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes dotações: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:362AB122 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/11/2019. Edição 1880 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/