| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando concorrer com recursos materiais para aplicação na infra-estrutura policial existente no âmbito de seu território e, dá outras providências. |
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