| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar para a Autarquia Municipal denominada Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Jaguapitã, Paraná, uma parte do lote 06, da Quadra n°68, da Planta Geral desta cidade e, dá outras providências. |
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