| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao senhor Dorival Michelan, o lote de terras n°213-A1D, da Planta Geral de Jaguapitã, Estado do Paraná, para a instalação de uma Empacotadora de Farinha de Mandioca, dá outras providências. |
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