| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar ao Sr. Antonio Batista Correia o lote e terras n°213-A-1-G, da Planta Geral de Jaguapitã, Estado do Paraná, para instalação de uma fábrica de Mesas de Bilhar - Infantil e Semi-Oficial e dá outras providências. |
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