| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à senhora Maria José Moreira o lote de terras n°213-A-1-H, da Planta Geral de Jaguapitã, Estado do Paraná, para a instalação de uma oficina de Confecções e, dá outras providências. |
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