norma nº 12/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
PLANEJAMENTO
URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA CENTRAL
PLANEJAMENTO
URBANO –
REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA CENTRAL
MT2 5.218,53 24.691,76
12.834,33
1000
862
SOMA 37.526,09
PROGRAMA: CONSTRUÇÃO, MANUT. CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE
OBRAS
MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE
OBRAS
UN 12 24.691,76 1.000
SOMA 24.691,76
Receita Fonte Valor
2.4.1.8.99.1.1.01.00.00 862 - Planejamento Urbano – Revitalização da
Praça Central
12.834,33
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 12/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº, 12/2017 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 12/2017 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial do programa abaixo, bem como o excesso de
arrecadação na fonte do convenio.
CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO:
Excesso de arrecadação na fonte:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 05 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:A3F6B321
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/07/2018. Edição 1556
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