| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Isenta os imóveis localizados nos Conjuntos Habitacionais Mutirão I e II do Imposto Predial e da Taxa de Limpeza Pública, e, dá outras providências. |
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