| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.526,09 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 06 SECRETARIA DE OBRAS 06.010 DIVISÃO DE OBRAS 06.010.15.451.0013.1.024 PLANEJAMENTO URBANO – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 862 Planejamento Urbano – Revitalização da Praça Central 12.834,33 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 1.000 Recursos livres – exercício corrente – Cód.490 24.691,76 SOMA 37.526,09 05 SECRETARIA DE VIAÇÃO 05.010 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 05.010.26.782.0020.2.073 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 66 24.691,76 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 24.691,76 Receita Fonte Valor 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00 862 - Planejamento Urbano – Revitalização da Praça Central 12.834,33 REDUÇÃO DE DOTAÇÃO 24.691,76 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE 12.834,33 TOTAL 37.526,09 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 13/2018 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.526,09 (Trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos) e dá providencias O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.526,09 (Trinta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos) como segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o cancelamento parcial do programa conforme segue, bem como o excesso de arrecadação na fonte do convênio. CANCELAMENTO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO: Excesso de arrecadação na fonte: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 24 DE JULHO 2018. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:96139006 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/07/2018. Edição 1556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/