| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÕES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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09/08/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCAF54D3/03AHqfIOmiv_JPlX2B7xJzLeSy_0K9oGsnPAoAA0hJNtl-Qd9SKX8ZfQ4S0zuT1LbNN… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Construção de Velório Municipal Construção de Velório Municipal Un 01 500.000,00 1.000 SOMA 500.000,00 PROGRAMA: SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Recuperação de ruas e avenidas Recuperação de ruas e avenidas UN UN 180.000,00 1.000 SOMA 180.000,00 PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Construção do CREAS Construção do CREAS UN UN 320.000,00 1.000 SOMA 320.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 15/2018 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº, 12/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 12/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recurso, o cancelamento parcial do programa, conforme segue: CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 08 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:DCAF54D3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/08/2018. Edição 1566 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/