norma nº 17/2018

29/10/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 017/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
16/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 239 da Lei nº 16/95, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 239 – As admissões de que trata o artigo 238 terão dotação
específica e serão feitas pelo prazo máximo de até doze meses,
admitida a prorrogação por igual período.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaguapitã, 25 de setembro de 2018.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:94735890
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/10/2018. Edição 1621
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