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norma nº 51/1992

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1992
Date 1992-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 30% (trinta por cento) sobre a Dívida Ativa do I.P.T.U até o ano de 1992 com pagamento imediato.
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