norma nº 6/1991

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Aven ida Minas Gerais. 25 1 - Fones : (0432) 72- 1122 e 72 132 1 - Caix a Posta l. 6 1 
CEP 86.610 - ESTADO DO PARANA 
LE [ N 2 06 / 9 J • 
SÚMULA: Au tor i za o Pode r ExrcuU vo Muni c i 
p a l a DOAR prÓprj os do Munj c ípi o , 
e dá ou t r as providê nc i as . 
NES'J'OH J\NAN I AS DA CRUZ , Pre f e i t o Mun ic ip a l 
de Jagu ap i ti . Es tado do Pa r a n ~ , no us o de s u as at ribuiç~e s l e gai s , -
fa:: saber qu e a câma r a Munj c jpa J a provou , e e J e , Pre f e ito Municipal, 
s ru1cion a a se guin te 
L E I 
, 
Artigo lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar are as 
d e te rras, dentro do perímetro urbano do Município, à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, para d e sen 
v olvimento do Projeto Mutirão. 
Artigo 2º - Fic a autorizado a renunciar o direito estabel ec ido pelo 
artigo 40, Parágrafo 10, Inciso I, da lei Federal nº 6.766, 
de 19/12/79, que prevê a doação de 35% da área total a 
ser loteada ao Município. 
Artigo 3º - Fica autorizado a firmar convênio com a COHAPAR, refere~ 
te ao ressarcimento de contratação de mão-de-obra espec~ 
alizada e doação de materiais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica condicionada a contratação de mão-de-obra op~ d 
rária do Município. 
Artigo 4º - Fica condicionado o prazo de 1 (um) ano, a contar da da￾ta desta Lei, para o início das construções destinadas 
na área objeto da presente doação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo iniciada a obra dentro do prazo estipula 
do neste artigo, o imóvel doado retornará ao domí￾nio do Município de Jaguapitã, na situação em que 0 
mesmo se encontrar. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾v ogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUA-
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1991. 
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