norma nº 8/1991

refitra dManihui da faguapel 
Avenida Minas Gerais, 251-Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321 Caixa Postal, 1 
CEP 86.610- ESTADO DO PARANA 
no 
Ane 
fenmal 
de 
hovdn 
LEI N 08/91. 
die 
13-03-11 pe 
11 
SUMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orça￾mentarias e, da outras providen￾cias. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ, Prefeito Munici￾pal ae Jaguapita, Estado do Parana, no uso de suas atribuiçoes le￾Iaz saber que a Camara Municipal aprovou, e ele, Prefeito Mu 
nicipal, sanciona a seguinte 
L EI 
Artigo 19 -
Inclui a letra 'k", no item VII -
HABITAÇAO E URBANIS￾MO -, do artigo 8°, da Lei n 12/90 (Lei de Diretrizes 
Orgamentarias), a saber: 
"k - Executar obraS de construçao de habitaçoes popula 
res, do Programa CASA DA FAMILIA - Projeto Muti￾rao, destinadas as familias de baixa renda do Mu￾nicipio." 
Aptigo 29 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, re 
vogadas as di sposigoes em contrario. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA￾GUAPIT Em, 15 de agosto de 1.991. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ 
Prefeito Municipal