norma nº 9/1991

etna d Manihio d aguapeli Avenida Minas Gerais, 251 Fones: (0432) 72-1122 e 72 1321 -
Caixa Postal, 61 CEP 86.610- ESTADO DO PARANA 
Ajncdo wo 
LEI N9 09/91 
nmel d Kondoane 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Muni￾dhe 1ilo/41-pesl 
eipal a doar proprios do Municí￾pio, fi rmar Convenio, assumir 
obrigagões e, da outras providén 
cias. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ, Prefei to Munici￾pal de Jaguapi ta, Estado do parana, no uso de suas atribuiçoes 1e￾gais, faz saber que a Cämara municipal aprovou, e ele, Prefeito Mu 
nicipal, sanciona a seguinte 
L EI 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 
areas de terras, dentro do perimetro urbano do Munici 
pio, a Companhia de Habitaçao do Parana -COHAPAR-.pa
ra desenvolvimento do Programa CASA DA FAMÍLIA - Pro￾jeto MutiraoO.
Artigo 29 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renun￾ciar ao direito estabelecido pelo artigo 4°, Paragra￾fo 19, da Lei Federal n? 6.766 (19-dezembro-1979),que 
preve a doaçao de 35% (trinta e cinco por cento) da 
area total a ser loteada ao Municipio. 
Artigo 3 Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Conve￾nio com a Companhia de Habitaçao do Parana -COHAPAR-,
de 
para a construçao em regime de Mutirao/Auto Ajuda 
unidades habitacionais pelo Programa CASA DA FAMILIA, 
pelo Projeto Mutirao. 
Artigo 49 O Executivo Municipal fica auttorizado a outorgar 
Companhia de Habitaçao do Parana -COHAP AR- , procura--
çao com poderes irrevogaveis e irretrataveis, para re 
ceber junto ao Banco do Estado do Parana S/A. , ou ou 
tra entidade a qual for incumbida o encargo, a impor￾tancia atribuida ao Municipio referente ao ICMS., atee 
nao 
o 1imite do valor correspondente as obrigaçoes 
cumpridas, mo casO de rescisao do Convenio.
Avenida Minas Gerais, 251 Fones. (0432) 72 1122 e 72 1321 
CEP 86.610 ESTADO DO PARANA 
Caixa Postal, 61 
Artigo 5° uando houver alteraçao, muffefene 1a, mudança ou ex￾tingaO do l CMS. , rica 0 Poder Executivo Munteipal 
torizado a vin lar o comprom ssO estabelec1 do, qual 
quer outra verba ou tunçao Munteipal, que sera submeti 
do a eonsideraçao da Companhla de habitaçao do Parana 
-COHAPAR-. 
Artigo 6° Para fazer face aOs objetivos da presente Lei, nesse 
exere icio finanee i ro, fica o Execut i vo Municipal auto￾rizado a abrir Credi to Espeelal ate o l imite de CR$. 
4.000.000,O0 (quatro milhoes de cruze i ros). 
Parag. Unico -
Os recursos necessari os a abertura de Credi to a que 
se refere este artigo, serao Os constantes do arti￾go 43 da Lei Federal n° 4.320/64 
Artigo 79 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, re 
vogando integralmente a Lei Municipal n° 06/91. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA= 
GUAPITA, Em, 15 de agosto de 1.991. 
NESTOR ANANIAS DA CRU2 
Prefei to Municipal