norma nº 10/1991

iitna hhunuitho db laguap vEida Mines Gerais, 251 Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321 Caixa Postal, b 
CEP 86.610 ESTADO DO PARANA 
omal A Conana 
C, 21lo1/ 
Lueado LEI N 10/91. 
SUMULA: Institui o Conse lho Munícipal 
provi de Saude, e da outras 
dências. 
NESTOR ANANIAS DA CRUZ, Prefei to Muní￾pal de Jaguapit, Estado do Paraná, no uso de suas atribuigoes le 
s faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Prereito Mu 
nicipal, sanciona a seguinte 
L EI 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1? - Fica instituí do o Conselho Municipal de Saude CHS em 
carater permanente, como orgao deliberativo do Sistema Uni 
co de Saude SUS -, no ambito Municipal, conforme deter 
minam as Leis Fede rai s n° 8080, de 19 de setembro n° 
8142, de 28 de dezembro de 1.990. 
Art. 2 - Sem pre jui zo das fungoes do Poder Legislativo, sao compe 
tências do CMS 
I definir as prioridades de Saude; 
II - estabe lecer as diretrizes a serem observadas na elaboraçao 
do Plano Municipal de Saude; 
III - atuar na formulag ao de estrategias e no controle da execu￾çao da politica de saude; 
IV - propor cri terios para a programaç ao e para as execuçoes f 
nanceira e org amentaria do Fundo Municipal de Saude, accom 
panhando a movimentaçao e destino dos recursos; 
V -acompanhar, avallar e IisCallza os recursos de saude pres 
tados a populaçao pelos orgaos e entidades públicas e pro 
vadas integrantes do sUS no Municipio; 
VT- definir criteri 0s de qualidade para o funci onamento dos 
serviços de saude publicos e privados, no ambito do SUS: 
VII 
definir criterios para a celebraçao de contratos ou conve￾nios entre o setor publico e as entidades privadas de saú￾de, no que tange a prestaçao de serviços de saude; 
apreciar previamente os contratos e convenios re feri dos no 
incis0 anterior; 
ainnda de 0/15tJ16 2 
Fls. 2. 
Aestabelecer diretrizes quanto a 1ocalizaçao e O P de 
i- undades prestadoras de servicos de saude publ1cos e Pr 
vados, no ambi to do SUS; 
X el1aborar o seu Regimento Interno; 
A OUtras atribuiçoes estabeleci das em normas complementares 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPoSIÇÃO 
Art. 39 -
0 CMS tera a seguinte composiçao 
I -
do governo Municipal 
a) 03 (treis) representantes da Secretaria de Saude; 
b0l ( um) repre sentan te do örgao Municipal de Finanças; 
c)01 (um) repre sentan te do órgao de Educ ag ao. 
II - dos prestadores de serviços públicos e privados ; 
a) 0l (um) representante dos prestadores de serviços pri 
vados contratados pelo SUS. 
III - dos trabalhadores do SUS: 
a) 01 (um) representante da entidade de trabalhadores do 
SUS. 
IV dos usuari os: 
a) 04 (quatro) representantes das entidades ou associaçoes 
comuni tarias e portadores de deficiencias e patologia; 
b) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades patro 
nais; 
e) 02 ( dois) representantes dos sindicatos e entidades de 
trabalhadores5. 
PARÁGRAFO 19 A cada titular do CMS corre sponde ra um Suplente. 
DARÁGRAFO 20 Sera considerada como existente, para fins de parti￾cipaçao no CMS, a entidade regularmente organi zada. 
DARÁCRAFO 3 A representaçao dos trabalhadores do SUS, no ambito 
do Municipio, sera definida por indicaçao con junta das entidades repre sentativas das diversas categorias, 
ilra d Manohui laguape Avenida Mines Gerais, 251 Fones: (0432) 72-1122e 72-1321- Caixdro ostal, 61 
CEP 86.610 ESTADO DO PARANA 
Fls. 3. 
PARAGRAFO 4 0 nume ro de representantes de que trata o 1ncC1B IV 
do presente artigo nao sera inferior a 50% (cinque ta por cento) dos membros do CMS. 
Art. 4 0s membros efetivos e 
lo suplentes do CMS serao nome ados pe Prefeito Municipal, mediante indicaçao . PARAGRAFO 19 -Os representantes do Gove rno Municipal serao ae 11 vre escolha do Prefei to. PARAGRAFO 2- 0 Secretario Munici pal de Saúde e membro nato do CMS e sera seu Presidente. 
PARAGRAFO 39 -
Na ausencia e impedi mento do Secretario Municipal de 
Saude, a presi dencia do CMS será assumi da pelo seu 
Suplente. 
Art. 5- O CMS reger-se-a pelas seguintes disposiçoes, no que Se 
refere a seus membros: 
I - O exercicio da funçao do Conselheiro nao sera remune￾rado, considerando-se como serviço publico relevante; 
II -
Os membros do CMS serao substituidos caso faltem, sem 
motivo justificado, as duas ( 2) reunioes consecutivaas ou tres (3) reunioes intercal adas no periodo de um 
(1) ano; 
III - Os membros do CMS poderao ser substituidos mediante so 
licitaçao, da entidade ou autoridade responsavel, apre sentada ao Pre feito Municipal. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6 - O CMS tera seu tune1onamehto regido pelas seguintes normas: 
I - o órgao de deliberaçao maxima e o plenario; 
II - as sessoes plenarias serao realizadas ordinariamente a 
cada mes e extraordinariamente quando convocadas 
pelo 
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus mem 
bros; 
TIT - para re al i zaçao dasS sessoes sera necessaria a presença 
da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberara 
pela maioria dos votos presentes; 
TV - cada membro do CMS Tera direito a um unico voto na ses 
sao pelnaria; 
Avenida 
otna 
Minas Gerais, 
de Munucipo deaguapti 251 Fones: (0432) 72-1122 e 72-1321 Caixa Postal, 61 CEP 86.610- ESTADO DO PARANA
Fls. 4. 
V - o Presidente do CMS tera, alem do voto comum, o de qua lidade, bem como, a prerrogativa de deliberar, ad ferendum, do plenario re￾VI -
as deci soes do CMS serao consubstanciadas em çoes. resolu 
Art. 79 A Secretaria Munici pal de Saude prestara o 
trativo apoio adminis- necessario ao funci onamento do CMS. 
Art. 8?-Para mel hor desempenho de suas funçoes o CMS rer a podera recor￾pessoas e entidades, mediante os seguintes criterios: 
I -
consideram-se colaboradores do CMS, instituiçoes for madoras de recursos humanos para a saude e as entidades 
representativas de profissionais e usuarios dos servi￾Gos de saude, em embargo de sua condiçao de membros; II poderao ser convi dadas pessoas ou instituiçoes de no￾toria especialiZaçao para assessorar o CMS em assuntoDs 
especificos; 
III -
poderao ser cri adas c omissoes internaS, Constitui das 
por entidade membro do CMS e outras instituiçoes, para 
promover estudos e emitir pareceres a respeito de te￾mas especificos. 
CMS Art. 99 As sessoes Plenarias ordinarias e extraordinari as do 
deverao ter divulgaçao ampla e acesso assegurado aO publi￾CO. 
PARAGRAFO UNICO - As resoluGoes do CMS, bem como os temas tratados 
em plenario, reunioes de diretoria e comissoes, de verao ser amplamente divulgadas. 
Art. 10 0 CMS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60 (ses 
senta) dias apos a promulgaçao desta Lei. 
Fica es Art. 1l o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito 
pecial no valor de CR$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzei￾ros), para promover as despesas com a instalagao do Conse 
lho Municipal de Saude. 
Art. 12 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revo 
gadas as disposiçoes em contrario. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE J AGUAPIT Em 11 de se 
tembro de 1.991. 
NESTOR ANANZAS AEHTZ 
Prefeito Mupi&pal